Jurisprudências
STFHC 249.022 ED
Atribuição de efeitos infringentes: execução penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Processo Civil
- Atribuição de efeitos infringentes
- Execução penal
- Falta disciplinar grave
- Perda dos dias remidos
- Alegada atipicidade da conduta: inocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. COMPARAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE COM A DE OUTROS CONDENADOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.