Execução: não interrupção do prazo recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o e. TRT não conheceu do agravo de petição interposto, por intempestivo. Consta do acórdão regional que em face da sentença que julgou os embargos à execução (Id 1695652), da qual as partes tiveram ciência em 28/02/2024, cabia a interposição do agravo de petição até o término do octídio legal, 11/03/2024. Consta, ainda, que a executada, em 11/04/2024, apresentou ao juízo petição por ela intitulada "impugnação aos cálculos", a qual foi indeferida, e que somente em 24/04/2024 interpôs o agravo de petição (Id 5bab69e), quando já consumada a preclusão temporal. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional que declarou a intempestividade do agravo de petição, apresentado após o octídio legal está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, no caso, a petição apresentada, denominada pela executada como "impugnação aos cálculos", configura mero pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal . Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.