Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 321-62.2013.5.02.0466
Horas in Itinere: adicional Noturno
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
- Cálculo / Repercussão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Cálculo / Repercussão