TSTED-Ag-AIRR 20292-28.2019.5.04.0026
Adicional de periculosidade: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo
- Gratificação
- Duração do trabalho
- Vícios
- Adicional Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.500,00), no importe de R$ 1.070,00 - mil e setenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional Noturno; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Gratificação; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Condições da Ação; Ônus da Prova