Critérios de atualização e coisa julgada: valores já pagos e valores a pagar

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E COISA JULGADA. VALORES JÁ PAGOS E VALORES A PAGAR. CRITÉRIOS DISTINTOS. 1. Como já esclarecido nos embargos declaratórios anteriores, " a decisão do STF foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, no qual se debate a constitucionalidade de uma determinada lei ou ato normativo em tese, independentemente da análise de uma situação concreta. Nesse diapasão, a decisão é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus ". 2. Acrescente-se que também está afastada a coisa julgada, na medida em que o Supremo Tribunal Federal determinou apenas a preservação dos pagamentos já realizados. 3. Significa que, no que diz respeito ao primeiro período de cálculos, em relação ao qual, segundo o embargante, o executado depositou o valor incontroverso, a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal reputa válida a quitação independentemente dos critérios de atualização utilizados, porém, existindo diferenças, mesmo que seja desse primeiro período, as diferenças deverão ser calculadas com o novo critério, definido na ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento.