Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000777-80.2020.5.05.0531
Doença ocupacional: princípio da livre iniciativa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Doença ocupacional
- Princípio da livre iniciativa
- Segurança jurídica das empresas
- Dano moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DOENÇA OCUPACIONAL – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS – DANO MORAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator