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Jurisprudências

TSTED-Ag-ED-AIRR 1614-73.2017.5.05.0133

Preparo / Deserção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Conforme se observa do acórdão embargado, o agravo interno não foi conhecido por não atender ao Princípio da Dialeticidade. A parte não atacou os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte Regional e mantidos em decisão monocrática, pelos próprios fundamentos. Logo, como o agravo interno não foi conhecido, tornou-se inviável a análise do mérito recursal referente ao pleito de Justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

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