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Jurisprudências

TSTAIRR 10089-79.2022.5.15.0063

Gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo  gdap

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo  gdap
  • Transcrição integral do acórdão recorrido
  • Gratificação de Função

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO  DETRAN-SP, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO  GDAP. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido no tema impugnado não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Gratificação de Função

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