Empregado enquadrado na exceção art. 62, II, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. No caso, esclarece-se que a condenação proferida no acórdão embargado, referente ao pagamento em dobro do labor realizado e não compensado nos dias destinados ao repouso, terá sua apuração em sede de liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.