Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10534-75.2020.5.03.0104
Adesão a plano de demissão voluntária: ausência de previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Adesão a plano de demissão voluntária
- Ausência de previsão em norma coletiva
- Trabalho externo
- Horas extras
- Ausência de enquadramento da parte reclamante no art. 62, i, da CLT
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO "BIMBO DO BRASIL LTDA." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST - TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Trabalho Externo