Execução: liquidação de sentença

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N. 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à preclusão da impugnação dos cálculos da execução. 3. O Tribunal Regional consignou que " a omissão do exequente em se manifestar oportunamente sobre a matéria acarreta a preclusão e, consequentemente, a perda da faculdade de fazê-lo em momento posterior. Admitir entendimento diverso resultaria na indesejada perpetuação do processo, o que viola o princípio da segurança jurídica. Cumpre assinalar que, no caso concreto, não se verifica erro material - a exemplo de erro de redação ou equívoco aritmético evidente - que autorize a correção a qualquer tempo, mas, sim, tentativa de rediscutir a forma de elaboração dos cálculos, o que não mais se revela possível ". 4. Desse modo, o fundamento adotado pelo TRT encontra-se ancorado na ocorrência de preclusão temporal, conforme prevista no art. 879, § 2º, da CLT, uma vez que o exequente não apresentou impugnação específica aos cálculos de liquidação no prazo legal, além da ausência de erro material. 5. Em tal contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a matéria em discussão tem pertinência com a interpretação prévia acerca do sentido e do alcance da legislação infraconstitucional, mais precisamente do referido art. 879, § 2º, da CLT, que dispõe sobre o instituto da preclusão na fase de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .