Execução: correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC SIMPLES OU COMPOSTA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes. 2. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Observa-se, ademais, que o recorrente apresenta supostos trechos da fundamentação do acórdão recorrido, como se fossem extraídos dos presentes autos. No entanto, constatada a incongruência entre o conteúdo apresentado e a decisão proferida pelo Tribunal Regional neste processo, conclui-se que os trechos se referem, na verdade, a acórdão proferido em autos diversos, o que evidencia vício ainda mais grave na tentativa de atendimento ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.