Julgamento preferencial: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LABOR EM FERIADOS. FALTA DE EMISSÃO DE TESE E PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. O autor sustenta que, apesar de opostos embargos de declaração, o acórdão regional não decidiu quanto à existência de labor em feriados. Aduz que: “o Recurso Ordinário do Recorrente foi expresso ao requerer o deferimento das horas extras pelo labor em feriados, ponto que restou omisso tanto no acórdão de ID. 1dde3b9, quanto na decisão de embargos de declaração de ID. 95fe5df.” Indica, dentre outros fundamentos, a violação do artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Na hipótese, há omissão relevante, porquanto o Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, nem sequer enfrentou a questão da prestação de labor em feriados, e, apesar de instada a se manifestar por meios aclaratórios, a Corte Regional não se pronunciou acerca da matéria. 3. Considerando que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento de fatos e provas, a omissão regional obsta o recorrente de sustentar a tese de prestação de horas extras decorrentes do labor em feriados. 4. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a tese defendida pelo autor de que sempre trabalhou em feriados sem a devida folga compensatória. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.