TSTEDCiv-Ag-AIRR 984-46.2014.5.09.0671
Vícios: execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Execução
- Base de cálculo da multa
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO . BASE DE CÁLCULO DA MULTA. O Reclamante opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando a necessidade de esclarecimento sobre a base de cálculo da multa processual de 2% (dois por cento), imposta nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Destaca que o processo está em fase de execução e que os valores já foram homologados pelo juízo, questionando se a multa será calculada sobre o valor da execução homologado. Embargos de Declaração rejeitados, por não identificar omissão ou contradição. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação de Função; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários