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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011145-02.2017.5.15.0071

Aplicação de multa por embargos protelatórios: adicional de insalubridade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de multa por embargos protelatórios
  • Adicional de insalubridade
  • Laudo pericial
  • Nulidade
  • Vínculo de emprego
  • Acidente de trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO NÃO ATENDIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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