Adicional de periculosidade: armazenamento de tanques de combustível inflamável em desconformidade com as determinações da nr 20 do mte

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA (LAUDO PERICIAL DA PRESENTE AÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001048-28.2015.5.02.0053). ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA NR 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, dentro dos parâmetros que especifica, fundamentando sua conclusão no exame da prova. Estão superadas, assim, e não ensejam revisão, por aplicação do óbice processual da Súmula nº 126 do TST, alegações relacionadas à inexistência de trabalho em condições de risco ou que haveria o contato com agente periculoso apenas de forma eventual. II. O Tribunal Regional não chega a examinar a observância, ou não, da norma referente à quantidade de liquido inflamável, por considerar que tal circunstância " não é determinante no caso concreto ", justificando que os critérios do item 20.17.2.1 da NR 20 são cumulativos e consta expressamente do acórdão que, " no período de 06/03/2013 a agosto/2015, o reclamante trabalhava exposto a condições perigosas, eis que, neste período, não havia porta corta-fogo na sala dos tanques do Ed. S. João, em desconformidade com o item 20.17.2.1, alínea ‘c’ da NR 20 em sua nova redação (que passou a vigorar a partir de 06/03/2013) ". III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento das determinações da NR 20 do MTE enseja o pagamento de adicional de periculosidade. IV. N ão oferece transcendência a questão jurídica articulada no recurso de revista e devolvida à apreciação. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, bem como da nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, resulta na aplicação: (a) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (c) do IPCA, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e da "taxa legal" de juros, que corresponderá ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. II. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita, reformatio in pejus, ou supressão de instância, pois, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal, que independem até mesmo de pedido expresso ou de referência na condenação (Súmula nº 211 do TST). III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.