TSTED-RRAg 1064-69.2017.5.09.0003
Regime 12x36: prestação habitual de horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Prestação habitual de horas extras
- Norma coletiva
- Responsabilidade civil do empregador
- Indenização por danos morais
- Omissões
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno; Regime 12 x 36; Adicional de Horas Extras; Condições Degradantes