Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 44-31.2017.5.02.0070
Prescrição: vícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Vícios
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PLÚRIMA EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Preclusão / Coisa Julgada