Preliminar de nulidde por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDDE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar-se em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, visto a manutenção da jornada de 40 horas semanais, garantida a concessão de uma folga semanal e a observância do intervalo entrejornadas, o que não ocorria antes da alteração. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIMINUIÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 291 DO TST INDEVIDA. De acordo com o contexto fático consignado pelo Regional, não houve supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade, nos moldes da Súmula n.º 291 do TST, mas a diminuição da média de horas extras em alguns períodos. Tal conclusão decorreu do acervo fático-probatório dos autos, de modo que entendimento diverso, para deferir o pedido de indenização por supressão de horas extras habituais, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno conhecido e não provido.