Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000591-37.2020.5.02.0074
Feriados trabalhados: folga compensatória na mesma semana
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Feriados trabalhados
- Folga compensatória na mesma semana
- Desnecessidade
- Ausência de previsão legal
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FERIADOS TRABALHADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA NA MESMA SEMANA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Feriado em Dobro