Correção monetária e juros: fase pré-judicial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177). 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para aplicar a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. 2. Nos julgados em questão, o STF determinou, entre outros, a aplicação do IPCA-E e de juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 na fase extrajudicial. 3. Portanto, a decisão agravada não comporta reconsideração ou reforma. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.