Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001421-06.2020.5.02.0461
Adicional de periculosidade: vigilante de segurança pessoal privada
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Vigilante de segurança pessoal privada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DE SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA. ARTIGO 193, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita