Diferenças de comissões: vendas objeto de troca

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE TROCA. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema “Diferenças de comissões. Vendas objeto de troca”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. Constatado o desacerto da decisão agravada, no particular, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de que e conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE TROCA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS OBJETO DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão gira em torno da interpretação dada ao art. 466, da CLT, cujo conteúdo dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante ao recebimento de comissões sobre vendas cujos produtos foram posteriormente trocados. Ficou consignado que a empregadora adotava procedimento interno de transferir a comissão do vendedor original para o empregado responsável pela troca do produto. 3. Ocorre que a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466, da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a troca da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar ou deixar de pagar as comissões devidas ao empregado que efetivou a venda (ainda que o mesmo valor seja pago para o funcionário que procedeu à troca). Precedentes. 4. O acórdão regional, tal como proferido, violou o art. 2° da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.