Lavagem de dinheiro: provas derivadas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVAS DERIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N, 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve condenação por lavagem de dinheiro, reconhecendo crimes tributários e financeiros como infrações penais antecedentes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve utilização de provas derivadas de provas ilícitas, considerando a nulidade reconhecida em outro processo; (ii) a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada; e (iii) a aplicação de agravante genérica não descrita na denúncia viola o princípio da correlação.

III. Razões de decidir

3. A análise de eventual utilização de provas derivadas de provas ilícitas exige incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

4. A nulidade reconhecida em relação à apuração feita em outro processo não repercute na ação penal independente, pois as provas foram renovadas por decisão judicial válida.

5. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam os contornos abstratos do tipo penal, considerando a sofisticação e abrangência da prática criminosa.

6. O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade ocultação, é considerado delito permanente, não havendo ilegalidade na consideração do tempo de ocultação como circunstância desfavorável.

7. A aplicação de agravante genérica não descrita na denúncia não viola o princípio da correlação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A análise de provas derivadas de provas ilícitas exige incursão no conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

2. A nulidade reconhecida em outro processo não repercute em ação penal independente quando as provas foram renovadas por decisão judicial válida.

3. A dosimetria da pena pode considerar elementos concretos que extrapolam o tipo penal, desde que devidamente fundamentada.

4. O crime de lavagem de dinheiro na modalidade ocultação é considerado delito permanente.

5. A aplicação de agravante genérica não descrita na denúncia não viola o princípio da correlação.