A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sindicado reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICADO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Sindicato-Reclamante formulou pedido de condenação da Reclamada ao pagamento das contribuições sindicais referentes aos últimos cinco anos. O Tribunal Regional deferiu apenas as contribuições correspondentes aos dois últimos exercícios e concluiu pela existência de sucumbência recíproca. II. Demonstrada violação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão em discussão consiste em definir se a limitação temporal da condenação ao pagamento de contribuições sindicais configura sucumbência recíproca, a fim de determinar o pagamento de honorários sucumbenciais. II. 1. O pedido formulado pelo Sindicato na petição inicial é único e determinado, consistindo no pagamento das contribuições sindicais vencidas em um determinado período. 2. A limitação temporal da condenação não configura a rejeição integral de um pedido autônomo, mas apenas a restrição da extensão de um único pedido. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a sucumbência recíproca se configura quando há rejeição integral de um pedido, não se aplicando quando há apenas redução quantitativa ou temporal da condenação. 4. A situação em análise caracteriza sucumbência mínima, pois o Sindicato obteve êxito substancial em sua demanda. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 86, caput e parágrafo único, e a que se dá provimento .