Paridade remuneratória entre magistrados vitalícios do mesmo grau de jurisdição da justiça do trabalho

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MAGISTRADOS VITALÍCIOS DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VOTO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE.INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA LEGAL REMUNERATÓRIO DA CARREIRA. 1. Cuida-se Pedido de Providências proposto pela Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), objetivando a equiparação remuneratória entre os cargos de Juiz do Trabalho Titular e de Juiz do Trabalho Substituto, independentemente da aquisição da vitaliciedade. 2. O art. 93, inciso V, da Constituição Federal determina expressamente que os subsídios dos magistrados serão fixados em lei e escalonados conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, observados intervalos mínimos e máximos entre os diversos níveis da carreira. 3. A carreira da Magistratura da Justiça do Trabalho está estruturada em níveis diferentes, sendo que o cargo de Juiz do Trabalho Substituto está situado em patamar inferior ao de Juiz do Trabalho Titular de Vara do Trabalho. 4. A vitaliciedade constitui garantia funcional, enquanto a titularização representa ato de provimento ou movimentação na carreira, apto a alterar a posição funcional do magistrado. 5. A vitaliciedade não impede a titularização de juiz substituto não vitalício, logo, também não pode, por si só, servir como fator autônomo para equiparar juiz substituto vitalício a juiz titular. 6. Eventual revisão do atual sistema remuneratório da magistratura nacional exige modificação legislativa promovida pelos órgãos constitucionalmente competentes, não sendo possível o seu implemento por decisão administrativa. 7. O art. 61, parágrafo único, da LOMAN não pode ser interpretado de forma isolada para afastar a estrutura remuneratória expressamente prevista no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, na Lei n.º 10.474/2002. 8. Pedido de Providências julgado improcedente, com da criação de comissão temporária para estudar a matéria.