Crea-sp: decisões do TCU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CREA-SP. SUPRESSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, EM ATOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS COLETIVOS. DECISÕES DO TCU. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126, DO TST. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão recorrida, que se baseia no acervo fático-probatório (Súmula nº 126, TST), especialmente em relação ao alcance das decisões do TCU quanto aos pagamentos de benefícios à reclamante (previstos no edital de concurso e em instrumento coletivo), considerados ilegais, e a vinculação do Conselho Regional às aludidas decisões, razão pela qual não se faz possível verificar a ocorrência das alegadas violações legais e contrariedade à súmula vinculante. Ademais, a divergência jurisprudencial apontada é incabível por ausência de citação da fonte oficial do julgado, a teor da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.