Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional, no início das razões recursais, não satisfaz os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Registre-se que não se trata na hipótese que questão abarcada por entendimento do STF proferido em repercussão geral. Embargos de declaração conhecidos e não providos.