TSTED-ED-ARR 1293-42.2012.5.09.0411
A) embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista com agravo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Forma de execução
- Appa
- B) recurso de revista interposto pelo reclamante
- Dessa diretriz divergiu o acórdão regional
- Adicional Noturno
- Horas Extras
Ementa
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, tendo em vista que está demonstrada a configuração de omissão no acórdão embargado, apenas quanto ao tema relativo à forma de execução contra a APPA, cujo recurso de revista, no particular, foi admitido pela Corte Regional, porém não foi analisado pelo acórdão embargado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com impressão de efeito modificativo. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial n° 87 da SDI-1 desta Corte Superior, é direta a execução contra a APPA. Dessa diretriz divergiu o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) acolher parcialmente os embargos de declaração, com a impressão de efeito modificativo, na forma preconizada no art. 897-A da CLT; e b) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema "Forma de execução. APPA", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que determinou que a execução contra a reclamada se processasse nos termos dos arts. 880 e seguintes da CLT (fls. 430/431).
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Compensação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Turno Ininterrupto de Revezamento; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Remessa Necessária; Forma de Cálculo; Forma de Cálculo; Cálculo / Repercussão; Hora Noturna Reduzida