Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação. No caso, não há referência, no Agravo Interno, ao tema apresentado no Recurso de Revista, apenas uma alegação genérica de que “preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento do apelo, bem como por violados os dispositivos constitucionais e legais supra arguidos e pela existência de divergência pretoriana”. Portanto o tema veiculado no Recurso de Revista não foi expressamente devolvido, nem sequer citado no presente apelo, o que impede sua apreciação. Agravo Interno não conhecido.