Execução: multa e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA PREVISTA. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.