Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 0010997-34.2024.5.15.0139

Agravo em recurso de revista

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A parte foi intimada da decisão que deu provimento ao recurso de revista do quinto reclamado no dia 10/2/2026 (terça-feira); a contagem do prazo para interposição do agravo teve início no primeiro dia útil seguinte, em 11/3/2026 (quarta-feira). 2. Considerando o prazo de 8 dias úteis (arts. 775, “caput”, da CLT e 265, “caput”, do Regimento Interno do TST) e o feriado dos dias 16 e 17/2/2026 (carnaval), o termo final para a interposição do presente apelo ocorreu no dia 24/2/2026 (terça-feira). Assim, o agravo interposto apenas em 2/3/2026 (segunda-feira), quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, porque intempestivo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 23 de setembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.