Rito sumaríssimo: gestante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 55. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROPROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.