Política de orientação para melhoria instituída pelo wms supermercados do brasil ltda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVIL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INSTITUÍDA PELO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO IRR -872-26.2012.5.04.0012. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles, expressamente, previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas as alegadas omissão e contradição no julgado, ou qualquer outro vício de procedimento. Em verdade, a embargante objetiva, por meio dos embargos de declaração, revolver questões afetas ao mérito do recurso, pretensão essa que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, recurso desprovido de natureza infringente, a teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.