Lesão corporal: ameaça

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O agravo regimental não constitui via adequada para reexaminar o mérito da decisão agravada quando esta, ao inadmitir o recurso especial, fundamentou-se na vedação de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. As alegações de cerceamento de defesa, legítima defesa, desclassificação da conduta para lesão corporal culposa ou reconhecimento de violenta emoção, quando exigem nova incursão sobre o acervo fático-probatório, são insuscetíveis de análise em recurso especial.

3. A dosimetria da pena, no ponto em que o TJDFT já redimensionou a reprimenda na segunda fase do crime de ameaça, carece de interesse recursal superveniente no recurso especial.

4. A valoração da prova e a análise das circunstâncias fáticas, inclusive de eventuais condições de saúde do réu ou comportamento da vítima, foram realizadas pelas instâncias ordinárias e não configuram omissão ou contradição aptas a ensejar a modificação do julgado por esta Corte Superior.

5. Agravo Regimental desprovido.