Enquadramento sindical: empregado de loja de departamento

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C&A S.A.). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 179 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se os empregados de lojas de departamento que oferecem soluções financeiras e desempenham outros serviços afins podem ser enquadrados na categoria dos financiários. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pelo?enquadramento?da reclamante na categoria dos financiários, em razão do exercício de atividades ligadas comercialização de produtos específicos do segundo reclamado, embora nas dependências da parte ora recorrente (C&A). A matéria foi enfrentada pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema 179 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Naquela oportunidade, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal, fixando-se a seguinte tese de observância obrigatória: " Os empregados de loja de departamento não se?enquadram?na categoria dos financiários?". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. Prejudicado o exame em razão do provimento do recurso de revista.