Execução: ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado consignou que esta Turma decidiu acolher a preliminar relativa ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT diante da constatação de que a embargante, nas razões do seu recurso de revista, não realizou a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, restando assim inobservado um dos pressupostos formais de admissibilidade recursal, de modo a inviabilizar o processamento daquele recurso, restando mantida, assim, a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.