TSTEDCiv-Ag-AIRR 378-71.2020.5.05.0201
Nulidade da citação por inexistência de notificação postal
- Direito do Trabalho
- Nulidade da citação por inexistência de notificação postal
- Decisão interlocutória não terminativa do feito
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 118.378,45), à parte embargante, no importe de R$ 1.118,78 - mil cento e dezoito reais e trinta e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.