TSTRR 0010857-82.2023.5.03.0037
Ebserh: extensão das prerrogativas da fazenda pública
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Ebserh
- Extensão das prerrogativas da fazenda pública
- Julgados
- Adicional de Insalubridade
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais. Considerou-se que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamada as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Brasília, 10 de setembro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
Indexação
Adicional de Insalubridade