Apuração das horas extras: hora ficta noturna

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que o comando sentencial determinou expressamente a aplicação dos parâmetros fixados em sua fundamentação, incluindo a observância da hora ficta noturna para o cálculo das horas extras. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo conhecido e desprovido.