Cargo de confiança: gerente de loja

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. REQUISITO OBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 40% AO SALÁRIO EFETIVO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à manutenção do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos quanto ao tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. REQUISITO OBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 40% AO SALÁRIO EFETIVO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Discute-se a alegada omissão do TRT acerca da análise dos elementos de prova que demonstrariam o não preenchimento do requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT, vez que o salário efetivo não era acrescido de importância equivalente a 40%, razão pela qual a parte entende fazer jus às horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho regular. Aconselhável, pois, o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. REQUISITO OBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 40% AO SALÁRIO EFETIVO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. A parte aponta nulidade do acórdão do TRT que apreciou os embargos de declaração, ante a manutenção da omissão em emitir tese jurídica expressa acerca dos elementos de prova que demonstrariam o não preenchimento do requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT, vez que o salário efetivo não era acrescido de importância equivalente a 40%, razão pela qual entende fazer jus às horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho regular. Na hipótese, o cotejo entre as razões do recurso de embargos de declaração e o conteúdo do acórdão do TRT que os apreciou permite concluir que, de fato, não houve apreciação e emissão de tese jurídica expressa acerca da alegação de que não há, no caso concreto, preenchimento do requisito objetivo de pagamento de gratificação superior a 40% do salário efetivo para enquadrar o reclamante na regra do art. 62, II, da CLT, a fim afastar a pretensão ao pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada regular de trabalho. Ressalte-se que a matéria suscitada pela parte não é eminentemente jurídica, não admitindo, portanto, o prequestionamento ficto (Súmula nº 297, III, do TST). Verificada a omissão do TRT, evidencia-se violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista do reclamante a que se dá provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas pelo reclamante. IV – AGRAVO DA RECLAMADA PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, fica prejudicado o agravo da reclamada.