TSTAg-AIRR 0000736-34.2024.5.05.0027
Horas extras: revelia da reclamada configurada
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Revelia da reclamada configurada
- Presunção parcial
- Óbice da súmula 126 do TST
- Remuneração variável
- Comissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REVELIA DA RECLAMADA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE QUE ALEGOU EM DEPOIMENTO JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA EXPOSTA NA INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. REVELIA DA RECLAMADA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator