Município de bragança paulista: sexta-parte

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. SEXTA-PARTE. LEIS MUNICIPAIS. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, no sentido de rejeitar a pretensão de corte rescisório por violação manifesta de lei de decisão rescindenda de indeferimento de “sexta-parte”, se o vínculo com o Município de Bragança Paulista é regido pela CLT, em razão das normas das leis municipais que distinguem os regimes jurídicos de contratação de pessoal. Agravo conhecido e não provido.