TSTED-RR 11046-39.2020.5.15.0067
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública reconhecida de forma automática
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Inexistência do vício apontado
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDA DE FORMA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO . A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Ente Público