FGTS: incidência sobre os reflexos das horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso, o TRT concluiu pela incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91), na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da taxa “SELIC Receita Federal”. Não houve aplicação da taxa Selic na forma composta, tendo sido observada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.