TSTED-Ag-AIRR 6317-83.2014.5.01.0482
Trabalho embarcado: regime 14x21
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalho embarcado
- Regime 14x21
- Sistema de compensação de jornada
- Horas extras
- Omissão e obscuridade não verificadas
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reflexos; Coisa Julgada; Acordo Tácito / Expresso; Cálculo / Repercussão