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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 6317-83.2014.5.01.0482

Trabalho embarcado: regime 14x21

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Reflexos; Coisa Julgada; Acordo Tácito / Expresso; Cálculo / Repercussão

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