Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO GLOBAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que houve adesão voluntária da exequente ao acordo global, mediante apresentação, pela exequente, de requerimento de inclusão do seu processo na lista de pagamento, o que ensejou a novação da dívida, que passou a ser regida pelas cláusulas do acordo global, inclusive quanto à correção monetária. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se que a exequente exerceu regularmente o seu direito de ação, tanto que recebeu o crédito que tinha direito, mas essa garantia constitucional não isenta a parte de observar a legislação processual vigente, razão pela qual não se cogita de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.