Estelionato qualificado: princípio da dialeticidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DADOS A CORRÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF PELA PRESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.

2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.

3. No caso, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, tendo em vista a incidência da Súmula n. 691 do STJ. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e se limitou a repisar as razões desenvolvidas na petição inicial, o que não atende o princípio da dialeticidade.

4. Agravo regimental não conhecido.