Intervalo intrajornada: natureza jurídica

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. Constatada a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise dos temas intervalo intrajornada, horas in itinere e multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para prosseguir na análise do agravo. Embargos de declaração providos. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. No trecho indicado, não há emissão de tese jurídica sob o enfoque da alegação de "validade dos limites fixados em Norma Coletiva na apuração das consequências advindas da não concessão do intervalo para repouso", o que afasta a possibilidade do debate nos termos pretendidos, por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2. Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula 437, I e III, TST, o que atraiu o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. 2 - HORAS IN ITINERE (HORAS DE PERCURSO). CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 126 do TST 2. - Com efeito, a Corte regional, após análise do conjunto fático-probatório, com base na prova, deliberou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o local era servido de transporte regular com horários compatíveis à jornada dos empregados. Assim, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 3. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. 4. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula 90, I, do TST, o que atraiu o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. 3 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, uma vez que, no caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT aplicou a multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, de maneira justificada, ao expor que o intuito protelatório da reclamada consistiu na oposição de embargos de declaração para discutir matéria que já havia sido expressamente examinada no acórdão embargado. Agravo não provido.