TSTAg-RR 1443-21.2013.5.03.0034
Horas extras –dedução/abatimento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras –dedução/abatimento
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS –DEDUÇÃO/ABATIMENTO . Do trecho transcrito nas razões de revista, não consta premissa fática necessária para se verificar contrariedade à OJ 415 da SBDI-1 do TST, eis que, para se acolher a tese defendida pela agravante, no sentido de que o TRT não teria considerado " que foram expressivos os pagamentos realizados pela agravante, no período deferido com o adicional de 100% ", necessário seria revolver o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Divisor; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Supressão / Limitação por Norma Coletiva